QUESTÕES DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS: Lei nº. 6.761, de 4 de agosto de 2006

QUESTÕES 

De acordo com o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, julgue os itens a seguir:

1-  Deverá ser feita distinção, para efeitos de subsídio, entre o Professor e o Especialista em Educação.

2- Deverá ser feita distinção, para efeitos de didáticos, entre o Professor e o Especialista em Educação.

3- É condição indispensável para o provimento de cargo efetivo do Magistério Público Estadual a previsão de lotação numérica específica para o cargo.

4- Lotação numérica básica é o ato através do qual o Secretário de Estado da Educação, ou autoridade especialmente delegada, determina a unidade escolar ou órgão onde o profissional da educação deverá ter exercício. 

5- Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação específica do profissional da educação poderá ser alterada por alguns casos, entre eles, pode-se citar: a diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar e a remoção. 

6- Poderá haver remoção por permuta, desde que ambos os interessados a tenham pleiteado por escrito e sejam possuidores da mesma habilitação e da mesma jornada de trabalho.

7-As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias normais, exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

8- Leia o caso hipotético a seguir e julgue o item: 

João, professor do estado de Alagoas, está lotado em unidade escolar de difícil lotação. Nesse caso, ele perceberá a gratificação no valor de R$ 200,00 reais. 

9-  A Gestão Democrática do Ensino Público Estadual dar-se-á pela participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a vigência da cidadania, garantindo-se: a eleição direta para Conselhos Escolares e a eleição indireta para gestores escolares. 

10- Ao profissional da educação, em regência de classe e/ou em atividade de suporte pedagógico, em unidade escolar, serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos em período de recesso, conforme interesse da Instituição.

GABARITO: 

1- Errado. Vide o Art. 5º, parágrafo único. 

2-Errado. Vide o Art. 5º, parágrafo único. 

3-Certo.  Vide o Art 9º, parágrafo único. 

4- Errado. Vide o Art. 20 e 21. 

5- Certo. Vide o Art. 23. 

6- Certo. Vide o Art. 31. 

7- Errado. Vide o erro na questão:  

As remoções dar-se-ão, exclusivamente, no período de férias normais, exceto quando se tratar de permuta, doença, ou para acompanhar cônjuge ou companheiro(a). 

O correto seria FÉRIAS REGULAMENTARES. 

8- Errado. Vide o Art.43. Seria 100,00 reais. 

9- Errado. Seria direta para ambas. 

10- Certo. Vide o Art. 52. 

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