Poderes Administrativos: Poder Regulamentar

1) (CESPE - 2015 - TRE MT) Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos. 

a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados. 

b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada.

d) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial.

e) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

Resolução: 

1) (CESPE - 2015 - TRE MT) Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos. 

a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados. Errado. 

• Nesse caso, poder hierárquico é o mais apropriado. 

b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia.

• Errado, existem manifestação do poder de polícia que 
• não  tem o traço a discricionariedade. 

c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada. 

• Perfeito!

d) A execução de medidas de coação administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, depende de prévia autorização judicial. 

• Errado em vermelho. Colidi com o atributo 
• da auto-executoriedade presente no poder regulamentar. 

e) É vedado limitar a discricionariedade administrativa por meio do exercício do poder regulamentar.

Simulado de Direito Administrativo Concurso Público: Questões CEBRASPE

Simulado Direito Administrativo 

Julgue os itens a seguir: 

1) O princípio da autotutela decorre da supremacia do interesse público.

2) O princípio da obrigatória motivação exige à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato. 

3) (Procuradora Distrital/2007) À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato. 

4) (ABIN CESPE) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

5) (TCU Técnico) O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

6)As associações públicas possuem personalidade jurídica de Direito Público e integram a Administração direta. 

7)As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem o dever de contratar por meio de licitação. Inclusive, devem licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas. 

8)O capital das empresas públicas é totalmente público, podendo pertencer a diversos entes públicos.

9)A  extinção de empresa pública exige o seguinte procedimento: lei autorizando; decreto regulamentando a extinção; baixa dos atos constitutivos no registro competente.

10) As Sociedades de Economia Mista podem adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial, tais como: sociedade anônima, limitada e comandita. 

11)A descentralização da organização da administração pública por serviço/outorga/técnica/funcional independe de lei autorizando. 

12) Pessoas jurídicas de direito privado não são titulares de serviços públicos, embora possam titularizar a prestação, o que é diferente. 

13) A revogação de um ato administrativo constitui-se um ato discricionário.

14) A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável passível de convalidação é um ato discricionário.

15) A convalidação de um ato administrativo é um ato vinculado. 

GABARITO: 

1) C

2) C

3) E

4) C

5) C

6) E

7) E

8) C

9) C

10) E

11) E

12) C

13) C

14) C

15) E

Resolução: 

3) Errada. 

(Procuradora Distrital/2007) À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato. 

"A motivação deve ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. Motivação intempestiva (posterior) ou extemporânea (anterior) causa nulidade do ato administrativo." (Alexandre Mazza) 

4) Certo, este é um caso de Motivação Aliunde. Conforme Mazza:

"O próprio art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 permitiu a utilização da denominada motivação aliunde ou per relationem: aquela indicada fora do ato, consistente em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas."

5) Certo. 

6) Errado. Por que ?

• De fato as associações públicas (ou  consórcios públicos) possuem PJ de direito público. Porém, não integram a Adm Direta e sim a indireta. 

7) Errado. Por que? 

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas. (Alexandre Mazza)

8) Certo, de fato, podem pertencer a diversos entes públicos e o capital é total público. 

9) Certo. 

10) Errado. Podem apenas ser S/A, isto é, Sociedade Anônima, obrigatoriamente. 

11) Errado. Pois, depende de LEI. 

12) Correto. 

"Pessoas jurídicas de direito privado nunca titularizam serviços públicos. Assim, ao contrário do que ocorre com autarquias e fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público recebem da lei somente a titularidade da prestação, e não do serviço público em si. Desse modo, por exemplo, a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, detém a titularidade da prestação do serviço postal, enquanto a titularidade do serviço público em si pertence à União." (Alexandre Mazza)

Referências Bibliográficas 

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva. 2016.

Simulado de Direitos Humanos para PC/PM ALAGOAS

 Simulado de Direitos Humanos para PC/PM ALAGOAS

1- Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.

2- A declaração Universal de Direitos Humanos é vinculante, apesar de ter sido editada como resolução. 

3- De acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto San José da Costa, a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, em hipótese alguma, a fim de resguardar a liberdade de expressão. 

4- De acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto San José da Costa, Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

5-  De acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto San José da Costa, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

6- O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de primeira dimensão, ou seja, direitos civis e políticos. Sobre os direitos sociais, econômicos e culturais, tem-se, apenas, uma menção expressa acerca da implementação gradual e da necessidade de atuação cooperada dos Estados membros

7- A pena de morte foi abolida no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que não é mais admitida nos países que já a previam para os crimes hediondos.

8-Em nenhuma hipótese a pena de morte será aceita para crimes políticos ou conexos, para crimes cometidos por menores de 18 anos, para crimes cometidos por maiores de 70 anos e para mulheres grávidas. 

9- De acordo com a classificação dos Direitos Humanos de de Jellinek, os direitos humanos de defesa tem como característica criar uma prerrogativa que pode ser usada pela pessoa contra possíveis arbítrios estatais. Desta forma, portanto, são direitos de cunho positivo, que resguardam a liberdade dos indivíduos. 

10- A DUDH é a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano. 

11- De acordo com a classificação dos Direitos Humanos de de Jellinek, os direitos humanos de participação estão relacionados com a participação política da pessoa, o mesmo possui natureza negativa. 

GABARITO

1-C

2-C

3-E

4-C

5-C

6-C

7-E

8-C

9-E

10-C

11-E

Os grifos em vermelho identificam os equívocos das assertivas. 

 1- Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.

2- A declaração Universal de Direitos Humanos é vinculante, apesar de ter sido editada como resolução. 

3- De acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto San José da Costa, a lei não poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, em hipótese alguma, a fim de resguardar a liberdade de expressão. 

4- De acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto San José da Costa, os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, em uma sociedade democrática.

5-  De acordo com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos ou Pacto San José da Costa, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

6- O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de primeira dimensão, ou seja, direitos civis e políticos. Sobre os direitos sociais, econômicos e culturais, tem-se, apenas, uma menção expressa acerca da implementação gradual e da necessidade de atuação cooperada dos Estados membros.

7- A pena de morte foi abolida no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que não é mais admitida nos países que já a previam para os crimes hediondos.

8-Em nenhuma hipótese a pena de morte será aceita para crimes políticos ou conexos, para crimes cometidos por menores de 18 anos, para crimes cometidos por maiores de 70 anos e para mulheres grávidas. 

9- De acordo com a classificação dos Direitos Humanos de de Jellinek, os direitos humanos de defesa tem como característica criar uma prerrogativa que pode ser usada pela pessoa contra possíveis arbítrios estatais. Desta forma, portanto, são direitos de cunho positivo, que resguardam a liberdade dos indivíduos. 

OBS: Tudo certo com assertiva estaria trocando uma palavra, positivo por negativo. 

10- A DUDH é a principal contribuição para a universalização da proteção ao ser humano.

11- 11- De acordo com a classificação dos Direitos Humanos de de Jellinek, os direitos humanos de participação estão relacionados com a participação política da pessoa, o mesmo possui natureza negativa. 

OBS: Tudo certo com assertiva estaria trocando uma palavra, negativa por mista. Pois, o mesmo possui aspectos positivos e negativos. 

Simulado de Direito Constitucional: Questões Inéditas

SIMULADO: Direito Constitucional

1) De acordo com a CF 88, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. 

2) É assegurado a todos o acesso à informação, porém não é resguardado o sigilo da fonte, mesmo que necessário ao exercício profissional.

3) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 

4) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Temos nesse caso uma norma de eficácia contida. 

5) O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para a proteção da liberdade de reunião dos indivíduos. 

6) A criação de associações e de cooperativas dependem apenas da autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

7) A dissolução compulsória das associações acontecem unicamente por meio de decisão judicial transitada em julgado.

8) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, apenas será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. 

9) A pena de banimento não pode ser confundida com a expulsão de estrangeiro, que é permitida no ordem jurídico brasileiro. 

10)  Não será admitida a ação privada nos crimes de ação pública. 

Gabarito: 

1- C

2- E

3- C

4-C

5-E (Seria o Mandado de segurança e não HC). 

6-E

7-C

8-E

9-C

10-E