Simulado de Direito Administrativo Concurso Público: Questões CEBRASPE

Simulado Direito Administrativo 

Julgue os itens a seguir: 

1) O princípio da autotutela decorre da supremacia do interesse público.

2) O princípio da obrigatória motivação exige à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato. 

3) (Procuradora Distrital/2007) À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato. 

4) (ABIN CESPE) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

5) (TCU Técnico) O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

6)As associações públicas possuem personalidade jurídica de Direito Público e integram a Administração direta. 

7)As empresas públicas e sociedades de economia mista possuem o dever de contratar por meio de licitação. Inclusive, devem licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas. 

8)O capital das empresas públicas é totalmente público, podendo pertencer a diversos entes públicos.

9)A  extinção de empresa pública exige o seguinte procedimento: lei autorizando; decreto regulamentando a extinção; baixa dos atos constitutivos no registro competente.

10) As Sociedades de Economia Mista podem adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial, tais como: sociedade anônima, limitada e comandita. 

11)A descentralização da organização da administração pública por serviço/outorga/técnica/funcional independe de lei autorizando. 

12) Pessoas jurídicas de direito privado não são titulares de serviços públicos, embora possam titularizar a prestação, o que é diferente. 

13) A revogação de um ato administrativo constitui-se um ato discricionário.

14) A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável passível de convalidação é um ato discricionário.

15) A convalidação de um ato administrativo é um ato vinculado. 

GABARITO: 

1) C

2) C

3) E

4) C

5) C

6) E

7) E

8) C

9) C

10) E

11) E

12) C

13) C

14) C

15) E

Resolução: 

3) Errada. 

(Procuradora Distrital/2007) À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato. 

"A motivação deve ser apresentada simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. Motivação intempestiva (posterior) ou extemporânea (anterior) causa nulidade do ato administrativo." (Alexandre Mazza) 

4) Certo, este é um caso de Motivação Aliunde. Conforme Mazza:

"O próprio art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 permitiu a utilização da denominada motivação aliunde ou per relationem: aquela indicada fora do ato, consistente em concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas."

5) Certo. 

6) Errado. Por que ?

• De fato as associações públicas (ou  consórcios públicos) possuem PJ de direito público. Porém, não integram a Adm Direta e sim a indireta. 

7) Errado. Por que? 

As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas. (Alexandre Mazza)

8) Certo, de fato, podem pertencer a diversos entes públicos e o capital é total público. 

9) Certo. 

10) Errado. Podem apenas ser S/A, isto é, Sociedade Anônima, obrigatoriamente. 

11) Errado. Pois, depende de LEI. 

12) Correto. 

"Pessoas jurídicas de direito privado nunca titularizam serviços públicos. Assim, ao contrário do que ocorre com autarquias e fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público recebem da lei somente a titularidade da prestação, e não do serviço público em si. Desse modo, por exemplo, a Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, detém a titularidade da prestação do serviço postal, enquanto a titularidade do serviço público em si pertence à União." (Alexandre Mazza)

Referências Bibliográficas 

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva. 2016.