CONHECIMENTOS BÁSICOS
Língua Portuguesa
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
O exercício da crônica
Escrever
prosa é uma arte ingrata. Eu digo prosa fiada, como faz um cronista; não a
prosa de um romancista, na qual este é levado
pelas personagens e situações que criou.
Alguns
cronistas escrevem de maneira simples e direta, sem caprichar demais no estilo,
mas enfeitando-o aqui e ali desses pequenos
achados que são sua marca registrada. Outros, de modo lento e elaborado, que o
leitor deixa para mais tarde como um convite
ao sono. Outros ainda, e constituem a maioria, “tacam o peito” na máquina de
escrever e cumprem o dever cotidiano da crô-
nica como uma espécie de desespero, numa atitude de “ou vai ou racha”.
Há os
eufóricos, cuja prosa procura sempre infundir vida e alegria em seus leitores;
e há os tristes, que escrevem com o fito exclusivo
de desanimar a gente não só quanto à vida, como quanto à condição humana e às
razões de viver. Há também os modes- tos,
que ocultam cuidadosamente a própria personalidade atrás do que dizem; em
contrapartida, os vaidosos castigam no pronome da primeira pessoa e colocam-se como a personagem principal de todas as situações.
Como se diz
que é preciso um pouco de tudo para fazer um mundo, todos esses “marginais da
imprensa”, por assim dizer, têm o seu papel a cumprir. Uns afagam vaidades,
outros as espicaçam;
este é lido por puro deleite, aquele por puro vício. Mas uma coisa é certa: o
público não dispensa a
crônica, e o cronista afirma-se cada
vez mais como o cafezinho quente
logo pela manhã.
Coloque-se
porém, ó leitor, ingrato leitor, no papel do cronista. Dias há em que,
positivamente, a crônica “não baixa”. O cronista levanta-se, senta-se, levanta
de novo, chega à janela, põe um disco na vitrola, dá um telefonema, relê crônicas passadas
em busca de inspiração – e nada. Aí então, se ele é cronista de verdade,
ele se pega pela gola e diz: “Vamos, escreve, ó mascarado! Escreve uma crônica sobre essa cadeira que está à sua
frente, e que ela seja bem feita e divirta seus leitores!” E o negócio sai de
qualquer maneira.
(Adaptado de: MORAES, Vinícius
de. Os sabiás da crônica.
Antologia. Org. Augusto Massi. Belo Horizonte: Autêntica, 2021, p. 103-104)
1.
Considerando o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
(A)
os vaidosos castigam no pronome da primeira pessoa (3o
parágrafo) = os
orgulhosos se
penitenciam pelo
descuido pronominal.
(B)
Uns afagam vaidades, outros
as espicaçam (4o parágrafo) = uns propiciam futilidades, outros se ressentem de sua falta.
(C)
pequenos achados que são sua marca registrada (2o parágrafo) = detalhes criativos
que fazem seu estilo.
(D)
infundir vida e alegria
em seus leitores
(3o
parágrafo) = dirimir a vitalidade e a euforia de seu público.
(E)
com o fito exclusivo
de desanimar (3o parágrafo) = no intento fortuito de desacreditar.
2.
Ao buscar caracterizar o trabalho específico de um cronista e sua repercussão junto ao público, Vinícius de Moraes
(A) considera que a leitura
de crônicas, por mais variadas
que sejam em sua forma e em seu espírito,
já se incorporou aos há- bitos cotidianos
de seu público.
(B) conclui que a prática da crônica
leva um escritor a ter facilidade em cultivar uma linguagem literária
que ele desempenha de modo mecânico.
(C) compara a crônica com o romance,
para concluir que neste,
ao contrário daquela, a relação entre os fatos ou personagens tratados é mais
aleatória ou casual.
(D) estabelece uma oposição entre o cronista
de estilo simples
e direto e aquele que conquista seu público por conta de uma linguagem
mais pausada e mais trabalhada.
(E)
opõe os cronistas tristes aos modestos, mostrando
que os melancólicos se caracterizam pelo ocultamento dos traços prin- cipais de sua personalidade.
3.
O autor da crônica, ao se valer da expressão
(A) “marginais da imprensa” (4o
parágrafo), alude
a seus colegas
de ofício que
desvirtuam a
dignidade do jornalismo.
(B)
“não baixa” (5o parágrafo), considera o caso em que o tema encontrado pelo cronista lhe parece erudito demais para ser desenvolvido.
(C) “prosa
fiada” (1o parágrafo), qualifica uma linguagem que
constitui o desafio maior de um cronista que deseja se passar por um romancista.
(D) “tacam o peito”
(2o parágrafo),
refere-se ao
modo como
os cronistas
se aproveitam
de uma inspiração
sublime para
escrever.
(E)
“ou vai ou racha” (2o parágrafo), alude à autodeterminação que um cronista deve ter
em sua específica rotina
de escritor.
4.
Ao afirmar que todos os cronistas têm o seu papel a cumprir (4o parágrafo), o autor se apoia no
seguinte argumento:
(A)
(B)
escrevem de maneira simples
e direta (2o parágrafo).
(C)
ocultam cuidadosamente a própria
personalidade (3o parágrafo).
(D)
colocam-se como a personagem principal de todas
as situações (3o parágrafo).
(E)
os vaidosos castigam no pronome da primeira pessoa
(3o
parágrafo).
5.
Está plenamente adequado o emprego do elemento sublinhado
na frase:
(A) Ler crônicas é um
desses hábitos pelos quais muitos se rendem, tal como ocorre com o do cafezinho pela manhã.
(B) Vinícius de Moraes trata aqui de um gênero literário
com o qual se notabilizou, juntamente com a poesia e as canções.
(C) A crônica é um gênero literário em cuja diversidade o autor
do texto busca bem caracterizar para os leitores.
(D) A elaboração por demais artificial da linguagem é um
recurso do qual os leitores não costumam deixar-se atrair.
(E)
Se um leitor se colocar no papel de um cronista, logo surgirão as dificuldades desafiadoras das
quais se deparará.
6.
As normas de concordância verbal
estão plenamente observadas na frase:
(A) Aos chamados “marginais da imprensa”, criativos
cronistas de jornal, cumprem prestigiar a oralidade e a simplicidade da linguagem.
(B) Quando
não ocorre aos cronistas quaisquer
temas de alguma relevância,
podem surgir-lhes como saída ficar falando da falta de assunto.
(C) Não
cabem aos
cronistas se
deixarem levar,
em sua
prosa informal,
pelos mesmos
recursos que
mobilizam um romancista.
(D) É com desafios diários
de criatividade que um cronista
se depara, para bem cumprir
as funções que espera dele seu público
cativo.
(E)
As várias modalidades de crônica que ressaltam
esse texto deve-se à preocupação do autor em tipificar a diversidade dos cronistas.
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
Brincadeiras de criança
Entre as
crianças daquele tempo, na hora de formar grupos pra brincar, alguém separava
as sílabas enquanto ia rodando e apontando
cada um com o dedo: “Lá em ci-ma do pi-a-no tem um co-po de ve-ne-no, quem
be-beu mor-reu, o cul-pa-do não fui eu”. Piano?
Qual? Veneno? Por quê? Morreu? Quem? Tratava-se de uma “parlenda”*, como
aprendi bem mais tarde, mas podem chamar de surrealismo, enigma, senha mágica, charada...
Mesmo as
nossas cartilhas de alfabetização tinham seus mistérios: uma das lições
iniciais era a frase “A macaca é má”, com a ilustração de uma macaquinha
espantada e a exploração repetida
das sílabas “ma” e “ca”. Ponto. Nenhuma história? Por que era má a macaquinha? Depois aprendi que “má macaca”
é um parequema**. A gente vai ficando
sabido e ignorando
o essencial. O que, afinal, teria aprontado a má macaquinha da cartilha?
A grande
poeta Orides Fontela usou como epígrafe de um de seus livros de alta poesia
(Helianto, 1973) esta popular quadrinha de cantiga de roda:
“Menina, minha menina, Faz favor de entrar na roda Cante um verso bem bonito Diga adeus e vá-se embora”
Ou seja:
brincando, brincando, eis a nossa vida resumida, em meio aos densos poemas de
Orides, a nossa vida, em que cada um
de nós se apresenta aos outros, busca dizer com capricho a que veio no tempinho
que teve e...adeus. Podem soar fundo as palavras
mais inocentes: “ir-se embora”, depois da viva roda... E ir-se embora sem saber
mais nada daquele copo de veneno em cima do
piano ou da macaquinha da cartilha, eternamente condenada a ser má. Ir-se
embora já ouvindo bem ao longe as vozes das crianças
cantando na roda.
* parlenda: palavreado utilizado em brincadeiras infantis
ou jogos de memorização.
** parequema: repetição de sons ou da sílaba final de uma palavra, no início da palavra seguinte.
(Adaptado de: MACEDÔNIO, Faustino. Casos de almanaque, a publicar)
7.
As “brincadeiras de criança”, anunciadas pelo título do texto, são depois
especificadas como
(A) demonstrações da fértil imaginação infantil, que cria e elabora
palavras nascidas de suas experiências lúdicas.
(B) práticas
nascidas da
fantasia adulta,
criadas para entreter as crianças e remover delas
os sentimentos do medo e da dúvida.
(C) criações linguísticas de caráter didático, cujo intuito
essencial é estimular nas crianças
o hábito da investigação científica.
(D) jogos de palavras aparentemente sem sentido, mas que não tardam a revelar-se como formulações carregadas de claro ensinamento.
(E) construções verbais
encantatórias, seja pelo mistério que encerram, seja pela utilidade
ou animação das palavras de que se fazem.
8.
Uma frase do texto ganha nova
redação, sem prejuízo para seu sentido e correção gramatical, no seguinte caso:
(A) eis a nossa vida resumida, em meio
aos densos poemas de Orides =
eis nossa concisa existência por meio da profunda
poesia de Orides.
(B) busca dizer com capricho
a que veio no tempinho
que teve = tenta expressar com apuro o que veio fazer no pequeno prazo que
lhe foi concedido.
(C) alguém separava as sílabas enquanto
ia rodando = As sílabas
separavam-se a despeito de quem rodasse.
(D) Tratava-se de uma “parlenda”, como aprendi bem mais tarde = Dizia-se ser uma parlenda
que eu aprenderia muito depois.
(E) Mesmo as nossas cartilhas de alfabetização tinham seus mistérios = Até mesmo mistérios
poderiam haver em nossas cartilhas
de alfabetização.
9.
O autor do texto afirma que
(A) versos cantados
em brincadeiras de roda servem
aos sentimentos mais ingênuos e inconsequentes.
(B) há nas cantigas de roda um claro
sentimento vivido na infância que se confirma na vida adulta.
(C) há nas parlendas
a exploração de um sentido racional das palavras que somente mais tarde se revelará.
(D)
o didatismo das cartilhas escolares se manifesta em fábulas simples
que encerram ensinamentos morais.
(E) a sabedoria adquirida ao longo da vida
não responde a dúvidas
essenciais que remontam
à infância.
10. Considerando o contexto, na frase A gente vai ficando
sabido e ignorando o essencial, a relação entre os segmentos
subli- nhados deve ser
assim entendida:
(A) à proporção que mais se sabe, menos se esclarecem as superstições.
(B) o saber progressivo é concomitante com o permanecer ignorando o que mais importa.
(C) o saber
progressivo é causa de uma ignorância essencial.
(D) ficar sabido
é uma condição para eliminar os mistérios.
(E) adquirir sabedoria
é consequência de desistir dos enigmas.
11. As flexões dos verbos e as relações
entre seus tempos e modos estão
adequadamente observadas na frase:
(A) Se alguém
vier para o meio da roda e se dispor a cantar,
que nos presenteasse a todos com uns versos
bem bonitos.
(B) No caso de houver interesse em cantar bonito na roda, bastaria que alguém se apresente e já dê início à canção memo- rizada.
(C) Caso não se mantivessem algumas tradições culturais, muitas das brincadeiras infantis teriam deixado
de existir e de reviver
em nossa memória.
(D) Ainda que não nos detêssemos muito nas palavras
que cantávamos, elas nos remetessem a uma espécie de atmosfera
mágica.
(E) Muitos de nós, leitores
de cartilha, talvez supôssemos o que terá ocorrido para se considerar malvada uma tão simpática macaquinha.
12. A supressão
da vírgula altera o sentido da seguinte
frase:
(A) Gostávamos de recitar as parlendas, que nos pareciam
carregadas de mistério.
(B) Talvez por timidez, ela jamais se oferecia para desfrutar do centro da roda.
(C) Oportunamente, lembrarei com você algumas
das parlendas da minha infância.
(D) Ao me lembrar
das cantigas que entoávamos, sou tomado por
alguma nostalgia.
(E) Nem todos iam ao meio da roda, ainda que nós insistíssemos muito.
Raciocínio Lógico-Matemático
13. Ana,
Beatriz e Carolina são professora, médica e psicóloga, não necessariamente
nessa ordem. Uma delas tem 3 filhos, outra tem 2 filhos e, por fim, uma não tem filhos.
Sabe-se que Ana não tem 3 filhos nem é professora, Beatriz tem 2 filhos, Carolina
não é médica e a médica tem filhos. As profissões de Ana e Beatriz são, respectivamente,
(A) médica e psicóloga.
(B) professora e médica.
(C) médica e professora.
(D) psicóloga e professora.
(E)
psicóloga e médica.
14.
O valor da expressão aritmética
7 . (3 + 6) – 15 : 3 + 6 é
(A) 14.
(B) 62.
(C) 50.
(D) 64.
(E) 22.
15. Uma
costureira realiza compras em uma loja que vende tecido, por metro, em rolos de
mesma largura. Ela costuma comprar, por mês, 12 rolos de tecido com 30 metros de comprimento cada um. No último mês, ela comprou a mesma quantidade de tecido em rolos
de 18 metros de comprimento cada um. O número
de rolos comprados pela costureira
no último mês foi de
(A) 20.
(B) 24.
(C) 18.
(D) 14.
(E) 15.
16. Maria foi ao mercado
e comprou 4 litros de leite e 300 g de queijo.
Um litro de leite custa R$ 3,40 e o quilo do queijo custa R$ 60,00. Ela pagou essa compra com uma nota de R$ 100,00. O
troco que Maria recebeu foi, em R$, de
(A) 66,40.
(B) 68,40.
(C) 58,40.
(D) 31,60.
(E) 33,60.
17. Um dado com as faces numeradas
de 1 a 6 foi lançado cinco vezes e os números na face voltada para cima, em cada um dos lances,
somaram 28. Sendo assim,
(A) duas faces 5 foram observadas.
(B) exatamente quatro faces 6 foram observadas.
(C)
no máximo três faces 6
foram observadas.
(D)
pelo menos três faces 6 foram observadas.
(E) uma face 4 foi observada.
Ética no Serviço Público
18. De
acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário
do Estado do Ceará (aprovado
pela Resolução no
08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo II), a
abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar decorrerá
(A) de
denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento,
representação é uma peça escrita apre- sentada
por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta
irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
(B) de
denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento,
denúncia é uma peça escrita apresen- tada
por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta
irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.
(C) de
denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento,
denúncia é uma peça escrita apre- sentada
por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta
irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que
indiretamente, ao exercício de cargo.
(D) apenas
de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita
apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal,
ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
(E)
apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça
escrita apresentada por particular, noticiando
à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por
servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.
19. De
acordo com a Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado
do Ceará (que aprova o Código de Ética e o Regu- lamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
do Ceará e institui a Comissão Permanente de Ética e Disci- plina), compete, entre outros afazeres, ao
Presidente da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do
Es- tado do Ceará,
(A) realizar a apuração de
denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo
administrativo disciplinar instaurado por autoridade
competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.
(B) produzir
relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à
apreciação dos demais membros; e, aos membros da Comissão Permanente
de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.
(C) designar
secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em
um de seus membros; e, aos membros da Comissão Permanente
de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar
reuniões.
(D) convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por
meio de processo ético, sindicância ou processo adminis- trativo disciplinar
instaurado por autoridade competente, conforme o caso.
(E) orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates;
e, aos membros da Comissão
Permanente de Ética
e Disciplina do Po- der Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão,
podendo a indicação recair
entre eles.
20. De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do TJ do Estado do Ceará (aprovado
pela Resolução no 08/2017
do
Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), dentre outras condutas, ao servidor
é VEDADO:
(A)
(B) extrair, em qualquer hipótese,
cópias de quaisquer
documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário
do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos
aos seus objetivos ou à execução
dos trabalhos a seu encargo.
(C) receber, para si ou para outrem,
em ocasiões de festividade, brindes
distribuídos por entidades
de qualquer natureza
a título de propaganda.
(D) manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto
grau.
(E) apresentar-se embriagado
fora do ambiente de trabalho
em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via re- flexa, a institucional.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional
Atenção: Para
responder às questões de números 21 a
29, considere a Constituição Federal de 1988.
21.
O projeto de lei de iniciativa
do Supremo Tribunal Federal,
aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,
(A) voltará
à Casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados que, após a conclusão da
votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(B) será
enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual
seja, o Senado Federal, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(C) será
enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual
seja, a Câmara dos Deputados, ao Pre- sidente da República
que, aquiescendo, o sancionará.
(D) voltará
à Casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal, que após a conclusão da votação
enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(E) voltará
à Casa iniciadora, que poderá ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal,
dependendo de onde tiver sido iniciado
e, após a conclusão da votação, enviará o projeto de lei ao Presidente da
República que, aquiescendo, o sancio- nará.
22. Fernando
é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral
da República e Tadeu é conta- dor.
Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que
Tadeu tenha praticado um crime contra a organização
do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes
praticados por Fernando, Laura e Tadeu será, respectivamente,
do
(A) Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo
Tribunal Federal (STF); e juiz federal.
(B) Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo Tribunal Federal
(STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).
(C) Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(D) Superior Tribunal
Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça
(STJ); e juiz federal.
(E) Superior Tribunal
de Justiça (STJ);
Supremo Tribunal Federal (STF); e
Tribunal Regional Federal
(TRF).
23. Jaime é parente consanguíneo em terceiro grau do Governador de determinado Estado e tem vontade de se candidatar à Prefeitura de sua cidade. Sabe-se ainda que Jaime é
brasileiro nato, possui 35 anos, é
analfabeto e encontra-se desempregado.
Considerando apenas os dados fornecidos, Jaime
(A) é inelegível, não podendo concorrer
a nenhum cargo, não podendo, também, se alistar como eleitor.
(B) poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição
diversa da exercida
por seu parente go- vernador,
mas não poderá se alistar como eleitor.
(C) é
inelegível, não
podendo concorrer a nenhum cargo, mas poderá votar, pois para ele o alistamento e o voto são facultativos.
(D) poderá se candidatar ao cargo de prefeito, tendo em vista se tratar de jurisdição
diversa da exercida
por seu parente go- vernador, e
poderá, também, alistar-se como eleitor.
(E) não poderá se candidatar
ao cargo de prefeito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes con- sanguíneos até o terceiro
grau do Governador de Estado,
salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.
24. Klaus,
estrangeiro, de nacionalidade originária alemã, é jurista muito famoso e,
morando em nosso País há alguns anos, deseja
se naturalizar brasileiro com a finalidade de se tornar Ministro do
Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informa- ções fornecidas, esse cargo
por Klaus almejado
(A) é privativo
de brasileiro nato, sendo possível
exercer o cargo de Ministro
do Supremo Tribunal
Federal, apenas se tiver perdido sua nacionalidade originária por sentença
judicial transitada em julgado.
(B) poderá ser por ele exercido,
em razão de não existir distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
(C) poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidas apenas a residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(D) é privativo
de brasileiro nato,
não sendo possível, portanto, para ele, exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, ainda que ele se naturalize brasileiro.
(E) poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, e esteja residindo no Brasil há mais de quinze
anos ininterruptos.
25. Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado
no território nacional,
deixado pelo seu pai, que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada
(A) pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.
(B) pela lei japonesa, apenas
se essa for mais
favorável para Claudio.
(C)
sempre pela lei brasileira, tendo em
vista que o herdeiro Claudio reside no
Brasil.
(D)
sempre pela lei japonesa,
tendo em vista tratar-se de bem
deixado por estrangeiro falecido no exterior.
(E) sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.
26. Considere:
I. seguridade social.
II. registros públicos.
III.
previdência social, proteção e defesa
da saúde.
IV.
desapropriação.
A competência para legislar sobre os itens I a IV é:
(A) privativa da União, em todos os casos.
(B) I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal;
IV. privativa da União, respectivamente.
(C)
concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
(D)
I. privativa da União;
II. concorrente da União,
dos Estados e do Distrito
Federal; III. concorrente da União, dos Estados e
do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
(E)
I. concorrente da União,
dos Estados e do Distrito
Federal; II. privativa da União; III.
concorrente da União, dos Estados
e do Distrito Federal;
IV. privativa
da União, respectivamente.
27. Considere:
I. José é Vice-Presidente da República.
II. João é Presidente do Senado
Federal.
III.
Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV.
Florência é Presidente do Superior Tribunal
de Justiça.
De acordo com as informações fornecidas, participam como membros natos do Conselho
de Defesa Nacional,
dentre as pes- soas acima apontadas, APENAS
(A)
Maria e Florência.
(B)
José, Maria e Florência.
(C)
José e João.
(D)
José, João e Maria.
(E)
João, Maria e Florência.
28. O Ministério Público
da União tem por chefe o Procurador-Geral
(A) da
República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira,
maiores de 35 anos, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
(B) da
República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do
Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos
dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras
jurídicas há pelo menos dez anos, comprovada a idoneidade moral.
(C) de
Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o
Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios.
(D) da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida
de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
(E)
de Justiça,
nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois
anos, não sendo permitida a recondução.
29. O partido
político “X”, sem
representação no Congresso Nacional,
(A) não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado
de segurança coletivo.
(B) poderá
propor ação
direta de inconstitucionalidade,
mas não
poderá, quando
cabível, impetrar mandado
de segurança coletivo.
(C) poderá
propor ação
declaratória de
constitucionalidade e
também, quando
cabível, impetrar
mandado de
segurança coletivo.
(D) não
poderá propor
ação direta
de inconstitucionalidade,
mas poderá,
quando cabível,
impetrar mandado
de segurança coletivo.
(E)
não poderá propor
ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado
de segurança coletivo.
Direito Administrativo
30.
O exercício do poder de polícia pela Administração, no âmbito
da atividade de polícia administrativa,
(A) é dotado do atributo da exigibilidade, que autoriza a Administração a tomar decisões executórias sem prévia
submissão ao Poder Judiciário.
(B) é dotado
de imperatividade e autoexecutoriedade, o que autoriza
a adoção de força pública
para seu cumprimento e a execução
administrativa das multas aplicadas.
(C) não admite delegação de nenhum de seus aspectos,
devendo ser executado
diretamente pelo ente federado titular da res- pectiva competência.
(D) não contempla
medidas de coercibilidade, admitindo apenas meios de execução
indireta, como aplicação
de multas.
(E)
constitui atuação
vinculada, sem qualquer
discricionariedade por parte do agente público.
31. Suponha
que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia
da informação, pretenda contratar operação
de crédito com instituição financeira privada e, para tanto, tenha ofertado em
garantia de pagamento imóveis de sua propriedade
que abrigavam escritórios regionais, atualmente desativados. Nesse contexto,
referidos imóveis foram alienados fiduciariamente
às instituições financeiras, outorgando-se às mesmas a prerrogativa de executar
a garantia na hipótese de inadimplemento do financiamento. Referido negócio jurídico afigura-se
(A) lícito, eis que condizente com o regime jurídico da empresa pública que atua em regime de competição no mercado, não havendo impenhorabilidade ou inalienabilidade de seus bens.
(B) lícito, pois, embora sejam de titularidade de pessoa jurídica de direito público, tais bens apenas estariam protegidos pela impenhorabilidade, caso se
tratasse de empresa
prestadora de serviço
público.
(C) nulo, eis que, por se tratar de bens de propriedade de pessoa jurídica
de direito público,
sobre os mesmos incide a prer- rogativa
de impenhorabilidade.
(D) anulável, caso não tenha havido a desafetação dos imóveis mediante
ato do Chefe do Executivo, de molde a transmutar a natureza dos mesmos para bem dominical.
(E)
nulo, eis que, em se tratando de bem público de natureza especial, a
transferência de propriedade depende de prévia auto- rização legislativa.
32. Suponha
que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo
demandada judicialmente por moradores
que sofreram danos em seus imóveis em razão do rompimento de uma rede coletora
de esgotos. Em sua defesa, a concessionária
alegou que, não obstante a comprovação dos danos e da sua correlação com o
rompimento, não restou provada a ocorrência
de dolo ou culpa, o que afastaria sua responsabilização civil. Referida alegação afigura-se
(A) improcedente,
pois, embora a responsabilidade da concessionária não seja de natureza
objetiva, cabe a ela comprovar a ausência
de culpa, a qual sempre é presumida quando presente o nexo de causalidade entre
a ação ou omissão e o dano ao particular.
(B) procedente, pois a responsabilidade da concessionária por
danos causados a particulares em decorrência da prestação dos serviços concedidos é subsidiária à do poder concedente, esta sim objetiva e decorrente
da presumida falha de fiscalização.
(C) improcedente,
eis que a responsabilidade civil da concessionária é objetiva, prescindindo da
comprovação de dolo ou culpa de seus agentes,
havendo, ainda, responsabilidade subsidiária do poder concedente pelos danos causados
a particulares.
(D) procedente,
pois apenas entidades da Administração direta e indireta possuem
responsabilidade extracontratual de natu- reza objetiva,
cuja incidência somente
é afastada nas hipóteses
de caso fortuito
ou força maior.
(E)
procedente, pois a responsabilidade pelos danos causados a particulares
em razão da prestação de serviços públicos concedidos somente é imputável à concessionária caso comprovada falha na prestação dos serviços.
33. Considere
que determinado ato administrativo, de caráter discricionário, tenha sido
praticado com base em razões de fato e de direito
consignadas na exposição de motivos que acompanhou a sua edição. Ocorre que,
posteriormente, verificou-se a fal- sidade de todos os aspectos fáticos
consignados pela autoridade prolatora. Diante de tal
contexto, o ato em questão
(A) é passível
de revogação, em sede administrativa ou judicial, por ausência das razões de conveniência e oportunidade ne- cessárias
para justificar sua edição.
(B) é nulo, por desvio de finalidade, sendo obrigatória a revogação pela própria Administração no exercício da autotutela, sob pena de adoção de tal providência em sede judicial.
(C) deverá ser revogado pela própria Administração, no exercício da autotutela, vedada a apreciação judicial dos motivos
de- terminantes para sua edição.
(D) é passível
de anulação judicial,
por vício de motivo, que não se confunde com o exame do mérito do ato, este que é ve- dado ao Poder
Judiciário.
(E) poderá ser anulado, a critério da autoridade prolatora,
ou convalidado pela autoridade hierarquicamente superior, manten- do-se apenas a sua motivação jurídica.
34. Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das
Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP
22, tenham sido ofertados recursos de
organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental
em diferentes Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público.
De acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Lei no 11.107/2005 e suas
alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se
(A) opcional, mas, caso ocorra,
torna o consórcio necessariamente de natureza pública,
vedada a constituição sob a forma de associação privada.
(B) possível, mediante
anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por confi- gurar transferência
indireta de receitas entre entes.
(C)
obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
(D) possível, desde que também façam parte do consórcio
todos os Estados em cujos territórios estejam
situados os Municí-
pios consorciados.
(E) obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados
atrai a necessidade de participação
da União independentemente do objeto.
35. De acordo com a atual disciplina legal relativa ao
sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei no 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei no 14.230/2021,
(A) apenas agentes públicos podem
ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes
privados que se beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas
na legislação específica.
(B) admite-se
a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o
integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica
lesada da vantagem
indevida obtida, ainda que oriunda
de agentes privados.
(C) em
regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de
improbidade, prevendo-se a modalidade cul- posa apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
(D) as
sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à
prescrição, salvo em havendo comprova- ção de enriquecimento ilícito do agente público.
(E)
são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas
integrantes da Administração direta e indireta, não con- figurando ato de improbidade condutas
que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
36. Entre as inovações introduzidas pela Lei no 14.133/2021, relativamente ao regime jurídico
de licitações e contratações públicas,
destaca-se o denominado diálogo competitivo, que constitui
(A) fase introduzida na
modalidade concorrência, posterior à apresentação das propostas, na qual,
juntamente com os lances para redução
do preço ofertado, são também apresentados possíveis ajustes na especificação
técnica do objeto visando sua melhor
execução.
(B) procedimento
licitatório aplicável a projetos de infraestrutura contratados nas modalidades
concessão administrativa e con- cessão
patrocinada, que contempla proposta de manifestação de interesse dos
potenciais licitantes, voltadas à definição de aspectos específicos da contratação, entre os quais
a matriz de riscos.
(C) um
dos procedimentos auxiliares à licitação, adotado previamente à instauração do
certame para possibilitar a delimitação do
objeto a ser licitado quando a Administração não detenha condições
de apresentar sua correta especificação técnica.
(D) modalidade
licitatória que contempla uma fase de diálogo com os potenciais interessados,
após a publicação do edital, na qual são apresentadas soluções
técnicas para atender às necessidades da Administração.
(E) princípio
aplicável a todas as modalidades licitatórias, voltado à escolha da melhor
proposta do ponto de vista técnico e econômico, afastando, assim, o anterior
paradigma de sigilo,
em prol da ampla competitividade e transparência.
37. Em uma licitação instaurada na modalidade Regime Diferenciado de Contratação
– RDC, regida pela Lei no
12.462/2011, o orça- mento previamente estimado
para contratação
(A)
(B) deverá ser disponibilizado aos licitantes após a publicação
do edital, para mera consulta,
não constituindo referencial obri- gatório para a formação
das propostas, mas apenas para aferição de sua exequibilidade.
(C) constará, obrigatoriamente, como anexo ao edital, devendo os licitantes formular suas propostas
contemplando os valores ofertados para cada item individualizado.
(D) deverá ser individualizado por quantitativos dos insumos aplicados,
vedada estimativa global, salvo se adotada a modali- dade contratação
integrada.
(E) não poderá ser disponibilizado aos licitantes, devendo
se tornar público
apenas após o encerramento da licitação, sem prejuízo da permanente disponibilização aos órgãos de controle.
Direito Civil
38.
O mútuo destinado
a fins econômicos é contrato
(A) consensual e presumivelmente oneroso que transfere
o domínio da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradição.
(B) real e presumivelmente gratuito
que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir do momento em que há o acordo de
vontades.
(C) consensual e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir do momento em que há o acordo de
vontades.
(D) real e presumivelmente oneroso
que transfere o domínio da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradição.
(E)
consensual e presumivelmente gratuito que obriga a transferência da coisa ao mutuário, que responde pelos riscos de seu perecimento a partir da tradição.
39. Mário
recebeu dinheiro de Liliana a título de empréstimo e, como garantia de
restituição, alienou-lhe fiduciariamente um trator. De acordo com o Código Civil,
(A)
enquanto não
vencida a
dívida, Mário
não poderá
usar a
coisa, obrigando-se, como
depositário, à
sua guarda
e conservação.
(B) Mário poderá,
no ato da constituição da garantia, autorizar
Liliana a ficar com o trator, caso a dívida não seja paga no ven- cimento.
(C) Mário poderá,
independentemente de anuência
de Liliana, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, antes ou após o vencimento desta.
(D) com a constituição da propriedade fiduciária, deu-se o desdobramento da posse, tornando-se Mário possuidor indireto
da coisa.
(E)
se a dívida não for paga no prazo, Liliana ficará obrigada
a vender o trator a terceiros, e, se o produto não bastar para o pagamento
da dívida e das despesas de cobrança, Mário continuará obrigado pelo restante.
40.
A usucapião
(A) é julgada
por sentença de natureza
constitutiva da propriedade.
(B) não ocorre
entre ascendentes e
descendentes, durante o poder familiar.
(C) tem como pressuposto a boa-fé.
(D) transfere a propriedade pelo registro
da sentença no Cartório de
Registro de Imóveis.
(E)
pode recair
sobre os bens públicos dominicais.
41.
A cédula de crédito bancário
(A) não é título executivo,
por lhe faltar
liquidez.
(B) é
título executivo extrajudicial cuja liquidez pode ser atestada
por mero cálculo do credor, ainda que o débito decorra de contrato de abertura de crédito em conta corrente.
(C) não admite endosso.
(D) é título de crédito emitido exclusivamente por pessoa jurídica
em favor de instituição financeira
ou entidade a esta equipa-
rada, representando promessa
de pagamento em dinheiro,
decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
(E)
depende de
registro para que tenha validade e eficácia entre as partes.
42. Depois
de um acidente de trânsito, Ricardo se submeteu a uma cirurgia de emergência
com a cirurgiã Fernanda, que amputou sua perna, a fim de salvar sua vida. Ricardo, porém, julgou que a medida não era necessária e ajuizou ação de compensação por danos morais contra Fernanda, que possui, em tese,
responsabilidade
(A) subjetiva, regulada
pelo Código Civil,
que dispensa a verificação de culpa para responsabilização dos profissionais que exercem atividade de risco.
(B) objetiva, regulada
pelo Código Civil,
que dispensa a verificação de culpa ou de nexo de causalidade para responsa- bilização
dos profissionais que exercem atividade de risco.
(C) subjetiva, regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, que exige verificação de culpa para responsabilização dos profissionais liberais.
(D) objetiva, regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa e de nexo de causalidade para responsabilização dos profissionais liberais.
(E) objetiva, regulada
pelo Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a verificação de culpa, mas não de nexo de causalidade, para responsabilização dos profissionais liberais.
43. Considere as proposições abaixo.
I.
O devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito
ou força maior se expressamente houver por eles se responsabilizado.
II.
As instituições financeiras estão sujeitas à teoria do risco integral,
respondendo objetivamente por danos gerados
por fortuito interno ou
externo.
III. O devedor em mora
responde pela impossibilidade da prestação ainda que esta resulte de caso
fortuito ou força maior, caso ocorram
durante o atraso e não se prove isenção de culpa ou que o dano haveria sobrevindo
mesmo que a obriga- ção houvesse sido oportunamente desempenhada.
IV.
O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato,
abandoná-lo a fim de salvar
objetos que sejam seus.
Acerca do caso fortuito
ou força maior, está correto o que se
afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I e III.
(C) I, II e IV.
(D) II, III e IV.
(E)
I
e II.
44. No regime
da comunhão parcial de bens, podem
os cônjuges, independentemente de autorização do outro,
(A) obter, por empréstimo, as quantias
necessárias à economia doméstica.
(B) pleitear, como autor ou réu, acerca de
ônus reais incidentes sobre
bens imóveis.
(C)
prestar fiança ou aval.
(D)
alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis recebidos
em doação.
(E)
comprar, desde que à vista, as coisas necessárias à economia doméstica.
45. A prescrição
(A) pode ser interrompida apenas
uma vez, não aproveitando a outros credores,
ainda que solidários.
(B)
não pode ser interrompida.
(C)
não admite renúncia, expressa ou tácita.
(D)
pode ser renunciada apenas expressamente, antes ou
depois de se consumar.
(E)
pode ser renunciada expressa ou tacitamente, mas apenas depois de
se consumar.
46. Gláucia tem três
filhos e dois netos. Caso necessite de alimentos,
(A) os netos não poderão ser chamados a
responder, ainda que os filhos
não estejam em condições de
suportarem totalmente o encargo.
(B) filhos e netos responderão solidariamente, mas concorrendo apenas na proporção
dos respectivos recursos.
(C)
os filhos responderão em primeiro lugar,
solidariamente e em partes iguais.
(D)
filhos e netos
responderão solidariamente, em partes iguais.
(E)
os filhos
responderão em primeiro
lugar, concorrendo na proporção dos respectivos recursos.
Direito Processual Civil
47. De acordo com o Código
de Processo Civil,
a ação monitória
(A)
admite reconvenção.
(B) deve ser instruída com prova documental com eficácia de título executivo.
(C)
permite a oposição de embargos, pelo réu, desde que garantido
o juízo.
(D)
não pode ser proposta
contra a Fazenda
Pública.
(E)
destina-se exclusivamente à pretensão de receber pagamento de quantia em dinheiro.
48. De acordo com a
Lei no 9.099/1995, nos Juizados
Especiais Cíveis,
(A)
(B) se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência
de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados
na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção
do juiz.
(C)
o processo será extinto
com resolução de mérito se o
autor deixar de comparecer à
audiência de instrução e julgamento.
(D)
podem ser cumpridos
os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.
(E) a parte que houver optado pelo procedimento renuncia
ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.
49.
Analise as proposições abaixo.
I.
Presume-se em fraude à execução a alienação
ou a oneração de bens efetuada após a averbação
de certidão da admis- são da execução.
II.
Os bens
inalienáveis são
impenhoráveis, mas,
à falta de
outros bens,
admite-se que
se penhorem seus
frutos e
rendimentos.
III.
Os honorários advocatícios não serão devidos, na execução por quantia certa, se não houver oposição de embargos à execução.
IV.
A impenhorabilidade,
quando decorrente
da inalienabilidade,
pode ser
oposta à
execução de
dívida relativa
ao próprio bem.
Acerca da execução por quantia certa, está correto
o que se afirma APENAS em
(A) III e IV.
(B) I e II.
(C) I, III e IV.
(D) II e III.
(E)
I
e IV.
50.
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de terceiro
(A) podem ser contestados no prazo máximo de cinco dias.
(B) são oponíveis
a qualquer tempo no processo
de conhecimento, até a prolação
da sentença, assim como no seu cumpri-
mento e no processo de execução.
(C) são oponíveis
apenas no cumprimento de sentença e na execução.
(D) podem ser opostos pelo possuidor ou pelo proprietário, inclusive fiduciário.
(E)
são distribuídos livremente.
51.
De acordo com o Código
de Processo Civil, a confissão
judicial
(A) faz prova contra os confitentes e prejudica os litisconsortes.
(B) é, em regra, divisível,
podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável.
(C) do
cônjuge, nas ações que versarem sobre bens imóveis, só valerá se tiver havido
também a do outro, independentemente do regime de bens.
(D) não pode ser provocada.
(E)
é irrevogável, mas será ineficaz
se feita por quem não era capaz de dispor do direito
a que se referem os fatos confessados.
52.
De acordo com o Código
de Processo Civil, verificada ausência de legitimidade ou interesse processual,
o juiz
(A) conhecerá a questão
de ofício, desde que ainda
não tenha sido proferida sentença.
(B) conhecerá a questão de ofício, desde que o processo ainda não tenha sido saneado.
(C) conhecerá a questão
de ofício, em qualquer tempo e grau de
jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
(D) intimará as partes para que se manifestem, no prazo de
quinze dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.
(E)
intimará as partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias, e extinguirá o processo apenas se tiver havido pedido nesse sentido.
53.
Contra a decisão que
indefere tutela provisória de urgência
é cabível agravo de instrumento,
que
(A) pode receber
efeito suspensivo, com o deferimento parcial ou total
da tutela recursal.
(B) somente poderá receber efeito suspensivo se este
não implicar deferimento parcial ou total da tutela recursal.
(C) será interposto
perante o juízo prolator da decisão, que o deverá encaminhar ao tribunal para que lá se realize juízo de admissibilidade do recurso.
(D) será interposto perante o juízo prolator
da decisão, a quem caberá receber o
recurso e encaminhá-lo ao tribunal.
(E)
será julgado
independentemente de prévia
intimação do agravado.
54. Alcides reside em Fortaleza
mas possui imóvel em Juazeiro
do Norte, que foi invadido por terceiro.
Para se ver reintegrado na posse, deverá ajuizar ação na
Comarca
(A) do domicílio
do réu, ainda que não se trate de Fortaleza
ou de Juazeiro do Norte, tratando-se de hipótese de competência absoluta.
(B) de Juazeiro do Norte
ou do domicílio do Réu, à sua escolha,
por se tratar de hipótese
de competência relativa.
(C) de Juazeiro
do Norte, que possui competência absoluta para julgamento do processo.
(D) de Fortaleza, que possui competência absoluta
para julgamento do processo.
(E) de Juazeiro do Norte ou Fortaleza, à sua escolha, por
se tratar de hipótese de competência relativa.
Direito Penal
55. Um
brasileiro, em visita ao Paraguai para assistir a uma partida de futebol de seu
time, envolve-se em uma confusão entre tor- cidas.
Ainda no país vizinho, o brasileiro é atingido por dois disparos de arma de
fogo ocasionados por um paraguaio, o que lhe
produz ferimentos graves. Como estava perto da ponte da amizade, o
brasileiro é socorrido em um hospital no lado brasileiro, onde permanece por algumas semanas em
risco de vida, mas acaba se recuperando e não vem a óbito. O paraguaio nunca
en- trou em território brasileiro. Diante dos fatos narrados, a lei penal brasileira
(A) é aplicável ao caso, pois o
resultado deveria ter acontecido no Brasil.
(B) é aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.
(C)
é aplicável ao caso.
(D)
não é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.
(E)
não é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.
56. A doutrina majoritária considera
que o tipo penal possui uma parte objetiva e outra subjetiva.
Considerando-se o dolo como o tipo subjetivo e à luz do artigo 18 do Código Penal,
(A) dolo
direto de primeiro grau e dolo eventual possuem previsão legal, sendo que o
primeiro exige conhecimento e vontade e o segundo apenas o conhecimento potencial
da situação fática.
(B) dolo direito
de primeiro grau e dolo direto de segundo grau possuem uma maior reprovação do caso concreto
e não admitem uma redução da pena, ao contrário do dolo eventual
que possui uma causa de redução de um a dois
terços.
(C) majoritariamente a doutrina considera que dolo direto de segundo
grau equivale ao dolo eventual
em sua porção mais débil, decorrendo
um do outro nos casos em que o resultado tenha ocorrido.
(D) o dolo eventual pressupõe
que todos os resultados que não sejam primários
pertençam a esta categoria, sendo impossível a configuração de um dolo direto de segundo grau.
(E)
as teorias sobre o dolo necessariamente devem conter os aspectos
cognitivo e volitivo e há espaço para a conceituação de dolo em subdivisões de primeiro e segundo grau.
57. Um motorista
em condução de seu veículo
por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar
um transeunte, que vem
a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro.
Durante o processo penal ficou demonstrado que a vítima
do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo
em razão do impacto que recebeu do veículo. Diante dos fatos narrados,
a imputação ao condutor do veículo será de crime de
(A)
homicídio por dolo eventual,
em razão da omissão de socorro.
(B) homicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.
(C)
homicídio culposo em concurso material com o crime
de omissão de socorro.
(D)
lesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.
(E)
homicídio culposo,
sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.
58. Considera-se
o crime como consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição
legal” (art. 14, I
do CP). Com base no texto legal e na tipicidade do
crime de roubo que exige a subtração da coisa móvel “para si ou para outrem”, o
cri- me de roubo:
(A) tem sua consumação antecipada e se consuma quando a ameaça é praticada, por ter elementos
como violência e grave ameaça.
(B) consuma-se quando o roubador
tenha praticado algum ato que demonstre indubitavelmente que exerce a posse e a propriedade da coisa.
(C) consuma-se apenas quando o roubador possui a posse mansa e pacífica, porquanto
somente neste momento estará pre- sente o elemento do tipo
“para si”.
(D) consuma-se já no momento em que a coisa é retirada da vítima, mesmo que o roubador não tenha tido tempo de utilizar
a coisa como se fosse sua.
(E)
não se consuma no momento
da retirada, mas em momento seguinte no qual a vítima não mais mantém a vigilância sobre a coisa.
59. Com relação ao
trabalho durante a execução
da pena em regime
fechado, o condenado
(A)
poderá exercê-lo fora do
estabelecimento, em serviços
ou obras públicas ou em entidades privadas.
(B) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.
(C)
não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir
metade da pena.
(D)
apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.
(E) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.
60.
Sobre a pena de multa, é correto afirmar
que
(A) poderá ser descontada do vencimento ou salário do condenado quando aplicada
cumulativamente com a pena privativa
de liberdade, nos limites mínimo
de um décimo e máximo
da quarta parte da remuneração.
(B) a
quantia fixada será de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa, entre um
trigésimo do maior salário mínimo vigente e
5 vezes esse salário, valor total que poderá ser aumentado até o décuplo
diante da situação
econômica do condenado.
(C) deverá ser calculada após a recuperação do réu, se prevista em abstrato como pena cumulada
com a de prisão, em caso de reconhecimento da inimputabilidade na sentença.
(D) consiste no pagamento ao fundo judiciário
ou à vítima do delito de certa quantia fixada na sentença,
atualizada, em caso de execução,
pelos índices de correção
monetária.
(E)
deve ser paga dentro do prazo de 10 dias da publicação da sentença, permitido
o pagamento em parcelas a pedido do condenado.
61. “Quem adquirir,
guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar (...)”.
O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei no
11.343/2006):
(A) pela natureza de crime, não admite transação penal.
(B) permite a aplicação
de pena de tratamento médico compulsório.
(C) é considerado como crime.
(D) por não possuir pena de prisão, deve ser considerado como contravenção.
(E)
possui previsão de pena alternativa, que em caso de descumprimento pode ser convertida em prisão pelo tempo da alternativa.
62.
Sobre os crimes contra a
dignidade sexual:
(A) Configura crime de assédio
sexual constranger alguém com
o intuito de obter vantagem
ou favorecimento sexual mediante
ameaça.
(B) A conduta de montar
uma fotografia com o fim de incluir
pessoa em cena de nudez não configura
crime.
(C) O crime de atentado
violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.
(D) A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze,
e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.
(E)
O crime de estupro,
previsto no artigo 213, admite tentativa.
63.
A prescrição depois
de transitar em julgado
a sentença condenatória
(A) considera o total
da pena aplicada na sentença, inclusive com a causa de aumento do crime continuado.
(B) sofre aumento
de um terço se o réu for reincidente.
(C) pode ter como
termo inicial prazo anterior à denúncia.
(D) regula-se pela pena máxima do delito.
(E)
regula-se pela pena da sentença, desconsiderando-se a reincidência.
Direito Processual Penal
64.
Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,
(A) toda vez que uma
das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda
do magistrado.
(B) é obrigatória a paridade de gênero entre jurados
para composição do conselho
de sentença.
(C) o jurado não sorteado
poderá ter o seu nome novamente incluído
para as reuniões futuras.
(D) os jurados são indicados pelas partes, até o
número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de
cada pelo juiz.
(E) o sorteio dos jurados
ocorre de forma secreta, em sala própria,
para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.
65. O exame de
corpo de delito
(A)
prescinde de perito oficial portador
de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.
(B) produz um laudo ao qual o juiz
fica adstrito em razão
de não possuir o conhecimento técnico sobre a
prova.
(C) deve ser realizado com prioridade, em caso de violência
doméstica e familiar contra
a mulher.
(D) não pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a
causa.
(E)
deve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.
66. O recurso
em sentido estrito
(A) é cabível após o trânsito em julgado se a sentença
condenatória for contrária
ao texto expresso
da lei penal ou à evidência dos autos.
(B) é processado e julgado pelo Superior Tribunal
de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução
penal.
(C) é cabível em face de decisão que não recebe a
denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.
(D) demanda a comprovação
de repercussão geral
na petição de interposição.
(E)
deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.
67. A denúncia será
rejeitada quando
(A) existente causa que exclua a ilicitude do fato.
(B)
determinada a quebra da fiança.
(C) incabível a prisão preventiva do acusado.
(D)
faltar justa causa para o exercício da ação penal.
(E)
o acusado não constituir advogado
e for citado por hora certa.
68. A prisão temporária
(A) deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.
(B)
em caso de crime
de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do
Ministério Público.
(C) é cabível nos crimes
punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.
(D) deve
durar o
tempo necessário
para a
correta investigação,
sem prazo
determinado, mas
deve observar
a proporcionalidade.
(E)
é cabível
em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.
69. A suspensão condicional do
processo
(A) submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado.
(B) poderá ser proposta pelo Ministério Público
mediante aplicação imediata
de pena restritiva de direitos
ou multas.
(C) é cabível em condenações de até
dois anos de privação de liberdade ou multa.
(D) será revogada
se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
(E)
pode ser concedida após o
cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.
70. A progressão de regime
de cumprimento de pena
(A)
não pode ser concedida
para o regime aberto, para reincidente em crime doloso.
(B) é concedida por decreto presidencial em data próxima ao Natal.
(C) pode ocorrer, do regime fechado diretamente
para o aberto, se o condenado ostentar
ótimo comportamento prisional.
(D)
é vedada para autores de crimes
hediondos ou equiparados.
(E) pode ser concedida, após 1/8
de cumprimento de pena, presentes os demais requisitos, em caso de mulher gestante.
