Questão FCC - TJ CE 2022 - Analista
21. O projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,
(A) voltará à Casa iniciadora, qual seja, a Câmara dos Deputados que, após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(B) será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, o Senado Federal, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(C) será enviado imediatamente após a conclusão da votação pela Casa revisora, qual seja, a Câmara dos Deputados, ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(D) voltará à Casa iniciadora, qual seja, o Senado Federal, que após a conclusão da votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
(E) voltará à Casa iniciadora, que poderá ser a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, dependendo de onde tiver sido iniciado e, após a conclusão da votação, enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará.
CF 88: Poder Legislativo - Processo Legislativo
Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
22. Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado, Laura é Procuradora-Geral da República e Tadeu é contador. Supondo-se que Fernando e Laura tenham praticado infração penal comum e que Tadeu tenha praticado um crime contra a organização do trabalho, a competência para processar e julgar, originariamente, os crimes praticados por Fernando, Laura e Tadeu será, respectivamente, do
(A) Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e juiz federal.
(B) Supremo Tribunal Federal (STF); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).
(C) Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
(D) Superior Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); e juiz federal.
(E) Superior Tribunal de Justiça (STJ); Supremo Tribunal Federal (STF); e Tribunal Regional Federal (TRF).
Laura é Procuradora-Geral da República
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Fernando é membro do Tribunal de Contas de determinado Estado
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
Tadeu tenha praticado um crime contra a organização do trabalho
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
QUESTÕES (GABARITO AO FINAL DA PÁGINA)
24. Klaus, estrangeiro, de nacionalidade originária alemã, é jurista muito famoso e, morando em nosso País há alguns anos, deseja
se naturalizar brasileiro com a finalidade de se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, esse cargo por Klaus almejado
(A) é privativo de brasileiro nato, sendo possível exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, apenas se tiver
perdido sua nacionalidade originária por sentença judicial transitada em julgado.
(B) poderá ser por ele exercido, em razão de não existir distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
(C) poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, exigidas apenas a residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
(D) é privativo de brasileiro nato, não sendo possível, portanto, para ele, exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, ainda que ele se naturalize brasileiro.
(E) poderá ser por ele exercido, desde que adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, e esteja residindo no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.
25. Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai,
que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada
(A) pela lei brasileira ou japonesa, a critério unicamente de Claudio.
(B) pela lei japonesa, apenas se essa for mais favorável para Claudio.
(C) sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o herdeiro Claudio reside no Brasil.
(D) sempre pela lei japonesa, tendo em vista tratar-se de bem deixado por estrangeiro falecido no exterior.
(E) sempre pela lei brasileira, tendo em vista que o bem encontra-se situado em território nacional.
26. Considere:
I. seguridade social.
II. registros públicos.
III. previdência social, proteção e defesa da saúde.
IV. desapropriação.
A competência para legislar sobre os itens I a IV é:
(A) privativa da União, em todos os casos.
(B) I. privativa da União; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; IV. privativa
da União, respectivamente.
(C) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, em todos os casos.
(D) I. privativa da União; II. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; III. concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
(E) I. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; II. privativa da União; III. concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal; IV. privativa da União, respectivamente.
27. Considere:
I. José é Vice-Presidente da República.
II. João é Presidente do Senado Federal.
III. Maria é Presidente do Supremo Tribunal Federal.
IV. Florência é Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com as informações fornecidas, participam como membros natos do Conselho de Defesa Nacional, dentre as pessoas acima apontadas, APENAS
(A) Maria e Florência.
(B) José, Maria e Florência.
(C) José e João.
(D) José, João e Maria.
(E) João, Maria e Florência.
28. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral
(A) da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
(B) da República, nomeado pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público Federal, dos Ministérios
Públicos dos Estados, da magistratura ou da advocacia, que exerçam suas carreiras jurídicas há pelo menos dez anos,
comprovada a idoneidade moral.
(C) de Justiça e abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
(D) da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
da maioria absoluta do Senado Federal.
(E) de Justiça, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução.
29. O partido político “X”, sem representação no Congresso Nacional,
(A) não poderá propor ação declaratória de constitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança
coletivo.
(B) poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas não poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
(C) poderá propor ação declaratória de constitucionalidade e também, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
(D) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, mas poderá, quando cabível, impetrar mandado de segurança coletivo.
(E) não poderá propor ação direta de inconstitucionalidade nem impetrar mandado de segurança coletivo.
LINK DA PROVA COMPLETA:
https://jvcconcursos.blogspot.com/2022/06/fcc-prova-completa-2022-tj-ceara.html
GABARITO
Conhec. Básicos / Conhec. Específicos
Cargo ou opção A01 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA
Tipo gabarito 4
001 - C
002 - A
003 - E
004 - A
005 - B
006 - D
007 - E
008 - B
009 - E
010 - B
011 - C
012 - A
013 - E
014 - D
015 - A
016 - B
017 - D
018 - C
019 - D
020 - E
021 - A
022 - A
023 - C
024 - D
025 - B
026 - B
027 - C
028 - D
029 - E
030 - A
031 - A
032 - C
033 - D
034 - C
035 - B
036 - D
037 - E
038 - D
039 - E
040 - B
041 - B
042 - C
043 - A
044 - A
045 - E
046 - E
047 - A
048 - B
049 - B
050 - D
051 - E
052 - C
053 - A
054 - C
055 - C
056 - E
057 - B
058 - D
059 - A
060 - A
061 - C
062 - E
063 - B
064 - C
065 - C
066 - C
067 - D
068 - E
069 - D
070 - E
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