Questão Procedimentos Licitatórios

TJ/SC 

BANCA: FGV 

ANO: 2018

CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o: 

(A) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

(B) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

(C) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato; 

(D) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei; 

(E) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

RESOLUÇÃO 

Lei 8.666 

Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

Veja que a questão cita corretamente 4 princípios previsto em lei. Porém, na justificativa do princípio, a única correta é letra B. Veja : 

 Art. 3 § 3^o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Questão de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública

TJ/SC
CONCURSO: 2018
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
BANCA: FGV

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

 (A) governador remove servidor como forma de punição;
 (B) estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;
(C) administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;
(D) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
(E) polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica


RESOLUÇÃO 

O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito da administração pública. Por ele, a administração pública fundamenta atos de império. Ato de império é quando administração pública impõe coercitivamente determinada condição para um administrado.

Vemos na questão , a materialização disto na alternativa D. Veja, a alternativa fala de desapropriação de imóveis. 

OUTRO PRINCÍPIO implícito IMPORTANTE PARA sua prova: 

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 

•  Princípio que visam o controle dos atos discricionários. 
• Busca avaliar se os meios usados são compatíveis com os fins desejados na ação de um ato administrativo. 

Questão Direito Administrativo: Licitações

TJ/SC 

ANO:2018

BANCA: FGV

CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO 

25 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina pretende alugar o imóvel vizinho ao fórum de determinada comarca do interior, que será destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionaram a sua escolha. O valor total do contrato é de duzentos e quarenta mil reais, em doze parcelas mensais e sucessivas de vinte mil reais. A contratação em tela: 

(A) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor global do contrato;

(B) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor global do contrato;

(C) deverá necessariamente ser feita mediante licitação, em qualquer modalidade compatível com o valor global do contrato;

 (D) poderá ser feita mediante dispensa de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

(E) poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, desde que o preço esteja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.


RESOLUÇÃO 

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;              (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Portanto, alternativa CORRETA LETRA D. 

Questão de Direito Administrativo: Administração Pública / órgãos Públicos.

ÓRGÃO: TJ-SC 

BANCA: FGV

ANO: 2018

CARGO: Técnico Judiciário Auxiliar 

Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica e vontade próprias, com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência, são chamados pela doutrina de Direito Administrativo de: 

(A) órgãos, sejam da Administração Direta, sejam as entidades de direito público da Administração Indireta, e somente podem ser criados ou extintos por meio de lei;

(B) autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, e somente podem ser criadas por meio de lei específica, após regular processo legislativo;

(C) fundações públicas, que fazem parte da Administração Indireta, e podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo;

(D) entidades da Administração Indireta, que podem ser criadas por meio de qualquer ato normativo, após regular processo administrativo ou legislativo;

(E) entidades da Administração Direta, que somente podem ser criadas ou extintas por meio de lei, após regular processo legislativo.


RESOLUÇÃO 

Prezado, candidato, o enunciado da questão traz um conceito de órgão público. A alternativa correta é a letra B. Aproveitemos para revisar a matéria.

Destrinchemos a afirmação da questão :

1) Centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica, 
 2) Sem personalidade jurídica e vontade próprias, 
3) com intenção de garantir a especialização nas atividades prestadas com maior eficiência

Compare, agora, com as palavras consagradas na doutrina de Hely Lopes Meirelles: 

"...centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem" 

Veja que o órgão pertence a uma pessoa jurídica, portanto, não tem personalidade jurídica própria.


Exemplo de órgão: Os Ministérios são órgãos da administração direta federal. 

Como surgem: Através da Desconcentração. A desconcentração  é um processo administrativo onde União, Estados ou Municípios dá ocasião ao surgimento de um órgão público. O órgão nascido estará subordinado ao ente que lhe deu origem e este exercerá o controle hierárquico. 

Outras CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS: 

1-  Não tem patrimônio próprio 
2-Não tem capacidade para representar judicialmente a pessoa jurídica na qual integram .
3-Alguns possuem autonomia gerencial, financeira e orçamentária.