Questão Procedimentos Licitatórios

TJ/SC 

BANCA: FGV 

ANO: 2018

CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o: 

(A) do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais;

(B) do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública;

(C) da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato; 

(D) da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei; 

(E) da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

RESOLUÇÃO 

Lei 8.666 

Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

Veja que a questão cita corretamente 4 princípios previsto em lei. Porém, na justificativa do princípio, a única correta é letra B. Veja : 

 Art. 3 § 3^o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.