Questão de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública

TJ/SC
CONCURSO: 2018
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
BANCA: FGV

A Administração Pública tem entre seus fundamentos o princípio da supremacia do interesse público, garantidor de prerrogativas que possibilitam o cumprimento de objetivos necessários à atuação estatal. Esse princípio é adequadamente evidenciado quando:

 (A) governador remove servidor como forma de punição;
 (B) estado aluga prédio de particular para alocar a secretaria de fazenda;
(C) administrador público pode fazer tudo aquilo que não é considerado ilícito;
(D) prefeito desapropria imóveis para a construção de viaduto, garantindo indenização prévia;
(E) polícia civil decide discricionariamente sobre interceptação telefônica


RESOLUÇÃO 

O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito da administração pública. Por ele, a administração pública fundamenta atos de império. Ato de império é quando administração pública impõe coercitivamente determinada condição para um administrado.

Vemos na questão , a materialização disto na alternativa D. Veja, a alternativa fala de desapropriação de imóveis. 

OUTRO PRINCÍPIO implícito IMPORTANTE PARA sua prova: 

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 

•  Princípio que visam o controle dos atos discricionários. 
• Busca avaliar se os meios usados são compatíveis com os fins desejados na ação de um ato administrativo.