Simulado Direito Penal: Revisão Com Questões da Cespe PM ALAGOAS

Questões De Direito Penal 

1- (CESPE – 2015 – TCE-RN – INSPETOR) Acerca do concurso de pessoas e dos princípios de direito penal, julgue o item seguinte. Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e imprescindíveis à vida social. 

2- (CESPE – 2014 – CÂMARA DOS DEPUTADOS – CONSULTOR LEGISLATIVO – ÁREA III) Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.

3- (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

4- (CESPE - 2013 - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.

5 - (CESPE - 2013 - POLÍCIA FEDERAL - ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL) Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios. No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.

06 - (CESPE – 2013 – PG-DF – PROCURADOR) À luz das fontes do direito penal e considerando os princípios a ele aplicáveis, julgue o item abaixo. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do princípio da insignificância no direito penal está condicionada ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do objeto material da infração inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa.

7- (CESPE – 2013 - TJ-RR – TITULAR NOTARIAL ) Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.

8-  (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.

9-  (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.

10- (CESPE - 2013 - PC-BA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA) Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.

11- Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal.

12-Julgue os itens seguintes, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal. No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei.

13- (CESPE – 2013 – TJ-PB – JUIZ LEIGO) A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta. A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

GABARITO

1- C

2- E

3- C

4- C

5-C

6-E

7- E

8-E

9-C

10- E

11- C

12-C

13-E

Comentário  das Questões 11 e 12:

"Certo. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a lei penal não retroage, salvo se for para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF/88). Como no caso a nova lei é mais gravosa, a lei antiga vai ser aplicada no caso, mesmo depois de encerrada sua vigência, ou seja, terá ultratividade. No delito continuado, a lei penal posterior, ainda que mais gravosa, aplica-se aos fatos anteriores à vigência da nova norma, desde que a cessação da atividade delituosa tenha ocorrido em momento posterior à entrada em vigor da nova lei." 

Fonte: Revisaço Questões Comentadas da Editora JusPodivm 

Desafio: 10 Questões Nível Difícil da Lei 8.666

 QUESTÕES 

1. (Magistratura/PR – 2012 – UFPR) É comum as normas que instituem planos econômicos ocasionarem desequilíbrios econômico-financeiros nos contratos administrativos, às vezes beneficiando a Administração Pública, outras vezes beneficiando o particular. Sobrevindo determinação normativa que altera o salário mínimo, afetando, por consequência, o custo dos serviços de limpeza dos edifícios públicos contratados pela Administração Pública federal com empresas especializadas nesse mister, repercutindo diretamente nos contratos administrativos em vigor, dificultando sobremaneira a execução contratual nos termos e condições originalmente entabuladas, possibilitaria, por certo: 

A) a invocação da teoria do fato da administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e isentando a Administração Pública contratante do dever de indenizar os prejuízos causados.

 B) a aplicação da cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a Administração Pública do dever de indenizar eventuais prejuízos causados ao contratado, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 

C) a aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus, assegurando ao contratado a possibilidade de paralisação dos serviços até o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever da Administração contratante de indenizar os prejuízos suportados.

 D) a invocação da teoria do fato do príncipe e o consequente direito subjetivo do contratado ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o direito de ser indenizado pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo ente que expediu o ato normativo, configurando responsabilidade extracontratual. 

2. (Promotor de Justiça/AP – 2012 – FCC) De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem 

A) somente poderá ser aplicada aos contratos privados firmados pela Administração. 

B) é instrumento obrigatório para solução de controvérsias nos contratos de parceria público-privada. 

C) é meio de solução de controvérsias não admitido em contratos firmados pela Administração Pública, em vista da indisponibilidade do interesse público. 

D) somente é aplicável aos contratos resultantes de licitações internacionais, cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte. 

E) é admissível nos contratos de concessão comum de serviços públicos, desde que seja realizada no Brasil e em língua portuguesa. 

3. (Advogado do Procon/RJ – 2012 – Ceperj) Nos termos da lei federal que regulamenta os contratos administrativos, revela-se correto afirmar, quanto aos contratos de obras: 

A) O projeto executivo deve ser apresentado pelo vencedor no certame licitatório. 

B) Havendo etapas na obra, o particular poderá continuar empreendendo sem necessidade de autorização da Administração. 

C) O orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários deve ser apresentado após o resultado da licitação. 

D) Não há necessidade de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso. 

E) É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. 

4. (Defensor Público/SP – 2012 – FCC) Em relação às licitações, contratos e demais ajustes da Administração Pública é correto afirmar que 

A) constitui cláusula desnecessária do contrato administrativo a especificação de seu conteúdo, desde que estipulados com clareza o preço e as condições de pagamento. 

B) as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos, à qual não compete aprová-las. 

C) inexistindo interessado selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, a licitação deverá ser declarada deserta. 

D) a subcontratação parcial pode ser realizada, desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato.

 E) as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação, mas sim no contrato a ser firmado. 

5. (Magistratura/CE – 2012 – Cespe) À luz do que dispõe a Lei n. 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios administrativos. 

A) Os consórcios administrativos são firmados entre entidades de natureza diversa, públicas ou privadas, adquirindo, após as respectivas formalidades, personalidade jurídica de direito público ou privado. 

B) Os contratos administrativos devem ser publicados, em sua íntegra, na imprensa oficial, no prazo máximo de trinta dias contados da data da assinatura, sob pena de nulidade.

 C) Do instrumento de contrato deve, obrigatoriamente, constar a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à administração indicar, já no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada.

 D) O contratado pela administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e, em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e consequente regularização é transferida à contratante. 

E) Diversamente dos contratos administrativos, os convênios administrativos não se submetem à obrigatoriedade de licitação

.6. (Procurador/AC – 2012 – FMP/RS) A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA. 

A) É possível a alteração bilateral para contemplar acréscimos ou supressões que não excedam trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato. 

B) AAdministração pode modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses do contratado.

 C) AAdministração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

 D) O caso fortuito ou força maior, com a devida comprovação, se impeditivos da execução, podem dar motivo à rescisão contratual. 

7. (Procurador/AC – 2012 – FMP/RS) Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA. 

A) A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado. 

B) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados. 

C) A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato. 

D) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização. 

8. (Delegado de Polícia/GO – 2012 – UEG) Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar: 

A) a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital. 

B) a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.

 C) é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo. 

D) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 

9. (Analista Judiciário TRE/PR – 2012 – FCC) Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou-se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial. Nesse caso, 

A) o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato. 

B) a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%. 

C) a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração. 

D) o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.

 E) o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

 

10. (Controladoria Geral da União – Esaf) Nos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas, mesmo assim, não pode ela: 

A) aplicar sanções; 

B) descumprir condições do edital; 

C) modificá-los; 

D) ocupar bens do contratado; 

E) rescindi-los

GABARITO: 

1. D / 2. E / 3. E / 4. D / 5. E / 6. A / 7. A / 8. D / 9. D / 10. B

DO LICENCIAMENTO no ESTATUTO DO MILITAR DE ALAGOAS - CONCURSO PM ALAGOAS

 

•  O licenciamento do Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos Praças.  Pode acontecer:
• A pedido

    O licenciamento a pedido poderá ser concedido a qualquer época, desde que não haja prejuízo para o tesouro do Estado.

• Ex-Offício 

O licenciamento "ex-offício" será feito na forma da legislação própria: 

a) a bem da disciplina; 

b) por inadaptação ao serviço policial militar durante o período de formação; 

c) falta de aproveitamento no período de formação;

d) por falecimento ou por ter sido considerado falecido; e) por ter a praça infringido o § 3º do artigo 116 deste Estatuto

§ 3º No caso do licenciamento "ex-offício" por falta de aproveitamento no período de formação, o mesmo poderá, a critério da Corporação ser re-matriculado.

• O direito ao licenciamento a pedido poderá ser suspenso na vigência do estado de defesa ou estado de sítio

Art. 67. O licenciamento a pedido será concedido mediante requerimento do interessado obedecendo aos seguintes critérios: 

I - sem indenização aos cofres públicos, quando não tiver feito qualquer curso ou estágio de duração superior a seis (06) meses.

 II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com sua especialização em curso ou estágio superior a seis (06) meses e não contar doze (12) meses após o término do referido curso ou estágio.

Da Demissão do Militar no Estatuto da PM de Alagoas

 ARTIGO 60 ao 64

•  A demissão da Polícia Militar aplica-se exclusivamente aos oficiais.  Pode acontecer:
• A pedido
• Ex-Offício 

A Pedido: 

• mediante requerimento do interessado:

1. sem indenização aos cofres públicos, se tiver mais de cinco (05) anos de oficialato na Corporação.
2. com indenização das despesas feitas pelo Estado, quando contar menos de cinco (05) anos de oficialato.

Observação importante: 

• No caso do oficial ter feito qualquer curso ou estágio 
•  Com duração igual ou superior a seis (06) meses e inferior ou igual a dezoito (18) meses por conta do Estado, 
• e não havendo decorrido mais de três (03) anos do seu término, 
• a demissão só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes ao referido curso ou estágio

E se o curso ou estágio for superior a 18 meses ? O que acontece ? Deve ficar mais de 5 anos no exercício, do contrário, se aplica o que tratamos anteriormente. 

•  O direito a demissão à pedido, pode ser suspenso, na vigência do estado de defesa ou estado de sítio

Art. 62. O Oficial da Polícia Militar será demitido "ex-offício", quando:

 I - for empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira; 

II - se alistar como candidato a cargo eletivo e contar na época do alistamento menos de dez (10) anos de serviço; 

Obs: Basta o ALISTAMENTO e ter menos de 10. Não precisa vencer as eleições. 

III - falecer ou for considerado falecido; 

IV - for considerado desertor conforme artigo 41

Art. 63. Será também demitido "ex-offício" o Oficial que houver perdido o Posto e a Patente, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela lei do Serviço Militar. 

Art. 64. O Oficial da Polícia Militar só perderá o Posto e Patente quando: 

I - for condenado na Justiça Comum ou Militar a pena restritiva de liberdade individual, superior a dois (02) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado e o Conselho de Justiça Militar decidir sobre a sua perda; 

II - for julgado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Conselho de Justiça Militar, nos casos previstos no inciso I deste artigo; 

III - for julgado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, por decisão de sentença irrecorrível, nos julgamentos dos Conselhos de Justificação.

Estatuto da PM de Alagoas: Reforma no Estatuto da PM ALAGOAS

 

REFORMA NO ESTATUTO (Artigo 53 ao 59)

•  É um meio de passagem do policial militar para a situação de inatividade.
•  efetua ex-offício
• Quando será aplicada?

CASOS:

1)

• Atingir as idades limites de permanência na reserva remunerada:

Qual é a idade limite? 

• 64 M e 52 F.  (OFICIAS SUPERIORES)
• 62 M e 52 F. (CAPITÃO E OFICAL SUBALTERNO: 1º e 2º Tenente)
• 60 M e 55 F. (PRAÇAS)

64-62-60. M

52-52-55. F 

OBS: Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a reformar, através de ato administrativo, todos os militares da reserva remunerada que atingirem idade limite.

2) for julgado incapaz definitivamente 

3) estiver agregado por mais de doze meses, contínuos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar, durante o período de trinta e seis meses, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

4) for condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado.

5) sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido;

6)  sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.

Atos Administrativos Questões

1- (Promotor de Justiça/PI – 2012 – Cespe) 

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 A) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. 

B) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. 

C) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios. 

D) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. 

E) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

2- (Defensor Público/SP – 2012 – FCC) O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado 

A) perfeito, válido e eficaz. 

B) perfeito, inválido e ineficaz. 

C) imperfeito, inválido e eficaz. 

D) perfeito, válido e ineficaz. 

E) imperfeito, inválido e ineficaz

3- Analise as afirmativas a seguir. 

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário 

PORQUE 

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Assinale a alternativa correta.

 A) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. 

B) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira. 

C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

4- Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

 A) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.

 B) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria. 

C) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial. 

D) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

5- Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar: 

A) O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado. 

B) A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado. 

C) A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado. 

D) A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário. 

GABARITO 

1-B

2-B

3-D

4-D

5-A

Resolução:

2- A questão diz que  o ato precisa do “termo inicial”, desta forma, ainda é ineficaz, ainda não iniciou seus efeitos. 

Depois, a questão diz que se encontra “parcialmente ajustado à ordem jurídica”, isto quer dizer que o ato é inválido. 

Apesar disso, a questão vai dizer que o ato finalizou “o seu ciclo de formação”, desta forma é um ato perfeito.

3- Sujeito é sinônimo de sujeito competente ou simplesmente competência. Não confunda. 

Questão Cespe Matemática: Combinação

 1) (CESPE IBGE 2021) Considere que, para realizar um conjunto de visitas domiciliares, tenha sido selecionada, de um grupo de 10 APM, uma equipe composta por um supervisor, um coordenador e quatro coletores de informações. Se todos os APM do grupo forem igualmente hábeis para o desempenho de qualquer uma dessas funções, a equipe poderá ser formada de 

A) 151.200 maneiras distintas. 

B) 70 maneiras distintas. 

C) 6.300 maneiras distintas. 

D) 720 maneiras distintas. 

E) 210 maneiras distintas.

Resolução: 

Vamos lá, quando a questão mencionar formação de grupos indica que temos uma questão de Combinação. Nesta questão, queremos formar a partir de um grupo de 10, um grupo de 6. Sendo que esse grupo de 6 terá:

•  4 coletores
• 1 supervisor 
• 1  Coordenador 

Dito isso, a gente vai combinar as possibilidades de formar o grupo de 4 coletores, depois as possibilidades dos supervisores e por fim, a possibilidade dos coordenadores. 

C (10,4) =  10! / 4! 6! = 210 

• Agora, encontramos que temos 210 possibilidades de formar grupos de 4 coletores, tendo 10 integrantes. 

• Agora, quantas possibilidades temos para ocupar uma vaga de supervisor ?

Dos 10, 4 já são coletores.  Então, temos 6 possibilidades para supervisor. 

• Agora, quantas possibilidades temos para ocupar uma vaga de coordenador? 

Dos 10, 4 são coletores, 1 é supervisor, então resta 5 possibilidades para ser coordenador. 

Agora, multiplicamos as três possibilidades usando o PFC: 

210 X 6 X 5 = 6300 

LETRA C.

ESTATUTO DA PM de ALAGOAS - QUESTÕES PARA CONCURSO 2021 CEBRASPE (PARTE 2)

No que se refere ao desaparecimento do militar, leia o caso hipotético e depois julgue as assertivas:

Juca, policial militar da ativa, foi considerado desaparecido após participar de operação policial e ter paradeiro ignorado por mais de 8 dias sem indício de deserção. 

1) É correto afirmar que  Juca vai ser declarado oficialmente  desaparecido, se permanecer por mais de trinta dias sem identificação do paradeiro. 

2) É correto afirmar que Juca a partir da data que for declarado oficialmente desaparecido será demitido ou excluído. 

3) A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da OPM a que estiver vinculado o policial militar será feita mediante: transferência para a reserva remunerada; reforma; demissão;licenciamento;  anulação de incorporação.

4) A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar por transferência para a reserva remunerada; por reforma e por demissão serão processadas após a expedição de ato do comandante geral da polícia militar.

5) A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar por licenciamento e anulação da incorporação serão processadas por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.

GABARITO: 

1- C

2-E 

3-C

4-E

5-C

Resolução 

1- É correto afirmar que  Juca vai ser declarado oficialmente  desaparecido, se permanecer por mais de trinta dias sem identificação do paradeiro. 

Certo. 

Perceba que ele já era considerado desaparecido, segundo o caso hipotético baseado no artigo 43 do Estatuto. Porém, oficialmente desaparecido, apenas a partir dos mais de 30 dias consecutivos. 

Art. 43. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, viagem, operações militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias.

2) É correto afirmar que Juca a partir da data que for declarado oficialmente desaparecido será demitido ou excluído. 

Errado. Pois, o que coloca o estatuto é que ele vai ser  AGREGADO. Vide art.44. 

3) Exato, vide artigo 47. 

4) A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar por transferência para a reserva remunerada; por reforma e por demissão serão processadas após a expedição de ato do comandante geral da polícia. O correto seria ato do goverador do estado.  

5) A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar por licenciamento e anulação da incorporação serão processadas por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.

Art. 47. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da OPM a que estiver vinculado o policial militar será feita mediante:

I - transferência para a reserva remunerada;

II - reforma;

III - demissão;

IV - licenciamento;

V - anulação de incorporação.

§1º A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar com referência aos incisos I, II, e III do caput deste artigo, será processada após a expedição de ato do Governador do Estado.

§ 2º A exclusão do serviço ativo referente aos incisos IV e V do caput deste artigo, processar-se-á por ato do Comandante Geral da Polícia Militar.

ESTATUTO DA PM de ALAGOAS - QUESTÕES PARA CONCURSO 2021 CEBRASPE

Aula Com texto grifado: Canal JVC CONCURSOS YouTube 

Link:

https://www.youtube.com/watch?v=9hEQ5gSFIfs&t=1058s  

Exercícios 1º Aula. 

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da PM AL, Questões da 1ªPARTE: 

1) Ausente é a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de setenta e duas horas consecutivas.

2) Disciplina é é a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da estrutura policial militar. 

3) Posto é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

4) Graduação é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral. 

5) Segundo o estado, Constituirão violação dos deveres e das obrigações militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar. 

Sobre as punições disciplinares de detenção ou prisão é verdade que não poderão ultrapassar a trinta (30) dias.  

Acerca deserção e desaparecimento, julgue os itens a seguir:

 7) A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

 8)  O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será imediatamente submetido a processo pelo conselho competente. 

9) Jubileu, oficial desertor da PM em Alagoas, apresentou-se voluntariamente ao seu batalhão e foi submetido a inspeção médica. 

A mesma, o julgou incapaz definitivamente e o mesmo foi  demitido. Sobre o caso narrado pode-se dizer que João mesmo demitido responderá processo. Porém, se ele fosse praça ficaria isento de do mesmo. 

10-  É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, viagem, operações militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias.

GABARITO 

1- E

2- E

3-C

4-C

5-C

6-C

7-C

8-E

9- C

10-C

Resolução. 

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da PM AL: 

1) Ausente é a situação em que o policial militar deixa de comparecer ou se afasta de sua organização por mais de setenta e duas horas consecutivas.

24 horas, seria o correto.

2) Disciplina é a ordenação da autoridade nos diferentes níveis, dentro da estrutura policial militar. 

O conceito da questão: hierarquia. 

3) Posto é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo.

4) Graduação é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral.

5) Segundo o estado, Constituirão violação dos deveres e das obrigações militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar. 

Sobre as punições disciplinares de detenção ou prisão é verdade que não poderão ultrapassar a trinta (30) dias. 

Acerca deserção dos itens a seguir, julgue a seguir. 

 7) A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

 8)  O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será imediatamente submetido a processo pelo conselho competente.

9) Vide o caput do Art. 42 e o inciso IV. 

10) CAPÍTULO II DO DESAPARECIDO E EXTRAVIADO Art. 43. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, viagem, operações militares ou em caso de calamidade pública, tiver seu paradeiro ignorado por mais de oito (08) dias.

ARTIGO 42: 

§ 4º O policial militar desertor que for capturado ou se apresentar voluntariamente, será submetido a inspeção de saúde:

 I - se julgado apto e não tenha sido excluído ou demitido, será submetido a processo pelo Conselho competente;

 II - se julgado apto e já tiver sido demitido ou excluído, será readmitido ou reincluído, agregado e responderá ao processo.

 III - se julgado incapaz definitivamente e não tenha sido demitido ou excluído, se oficial, responderá a processo, se praça com estabilidade, será excluída e isenta de processo. 

IV - se julgado incapaz definitivamente e já tiver sido demitido ou excluído, se oficial, responderá a processo, se praça ficará isenta do mesmo.

Leia na íntegra o Estatuto da PM AL, acesse o link:

http://www.conselhodeseguranca.al.gov.br/legislacao/policia-militar-de-alagoas/

Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.