Atos Administrativos Questões

1- (Promotor de Justiça/PI – 2012 – Cespe) 

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

 A) A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc. 

B) É legítima a verificação, pelo Poder Judiciário, da regularidade do ato discricionário da administração, no que se refere às suas causas, motivos e finalidade. 

C) Todos os atos administrativos são exigíveis e executórios. 

D) De acordo com entendimento do STF, opera-se a decadência quando decorrido o prazo de cinco anos entre o período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. 

E) Para o fim de anulação do ato administrativo, o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade restringe-se à violação frontal da lei.

2- (Defensor Público/SP – 2012 – FCC) O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado 

A) perfeito, válido e eficaz. 

B) perfeito, inválido e ineficaz. 

C) imperfeito, inválido e eficaz. 

D) perfeito, válido e ineficaz. 

E) imperfeito, inválido e ineficaz

3- Analise as afirmativas a seguir. 

O Poder Judiciário pode exercer o controle dos atos administrativos, quer no que tange à conformidade dos elementos vinculados com a lei (controle de legalidade stricto sensu) quer no que toca à compatibilidade dos elementos discricionários com os princípios constitucionalmente expressos (controle da legalidade lato sensu), decretando sua nulidade, se necessário 

PORQUE 

são elementos do ato administrativo o sujeito, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. Assinale a alternativa correta.

 A) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira. 

B) A segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira. 

C) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

D) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

4- Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

 A) o princípio da presunção de validade, que estabelece uma presunção absoluta (juris et de jure), não admite que seja afastada a “fé pública” de um ato praticado pelo agente público competente.

 B) em razão do princípio da presunção de validade, o efeito suspensivo não é da natureza dos recursos administrativos, somente podendo ser pleiteado no plano do Judiciário, mediante ação própria. 

C) os atos administrativos são dotados de imperatividade, assim, os atos negociais e mesmo os atos unilaterais da Administração podem atingir esferas jurídicas do particular independente de intervenção Judicial. 

D) em razão da executoriedade dos atos administrativos, é possível a atribuição de sanções ao particular ou de agentes públicos, podendo a Administração imputar responsabilidade na sua esfera de atuação.

5- Com relação aos atos administrativos, é CORRETO afirmar: 

A) O ato que atribui licença à servidora gestante é um ato vinculado. 

B) A extinção de uma Sociedade de Economia mista é um ato vinculado. 

C) A exoneração de Secretário de Estado é um ato vinculado. 

D) A atribuição de licença para tratamento de saúde é um ato discricionário. 

GABARITO 

1-B

2-B

3-D

4-D

5-A

Resolução:

2- A questão diz que  o ato precisa do “termo inicial”, desta forma, ainda é ineficaz, ainda não iniciou seus efeitos. 

Depois, a questão diz que se encontra “parcialmente ajustado à ordem jurídica”, isto quer dizer que o ato é inválido. 

Apesar disso, a questão vai dizer que o ato finalizou “o seu ciclo de formação”, desta forma é um ato perfeito.

3- Sujeito é sinônimo de sujeito competente ou simplesmente competência. Não confunda.