Estatuto da PM de Alagoas: Reforma no Estatuto da PM ALAGOAS

 

REFORMA NO ESTATUTO (Artigo 53 ao 59)

•  É um meio de passagem do policial militar para a situação de inatividade.
•  efetua ex-offício
• Quando será aplicada?

CASOS:

1)

• Atingir as idades limites de permanência na reserva remunerada:

Qual é a idade limite? 

• 64 M e 52 F.  (OFICIAS SUPERIORES)
• 62 M e 52 F. (CAPITÃO E OFICAL SUBALTERNO: 1º e 2º Tenente)
• 60 M e 55 F. (PRAÇAS)

64-62-60. M

52-52-55. F 

OBS: Fica o Comandante Geral da Polícia Militar autorizado a reformar, através de ato administrativo, todos os militares da reserva remunerada que atingirem idade limite.

2) for julgado incapaz definitivamente 

3) estiver agregado por mais de doze meses, contínuos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço da Polícia Militar, durante o período de trinta e seis meses, mediante homologação da junta policial militar de saúde, ainda mesmo que se trate de moléstia curável;

4) for condenado à pena de reforma, prevista no código penal militar, ou sentença passada em julgado.

5) sendo oficial, quando determinada a sua reforma por sentença irrecorrível, em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido;

6)  sendo aspirante a oficial ou praça com estabilidade assegurada, quando determinada a sua reforma pelo Comandante Geral, em razão de julgamento de Conselho de Disciplina a que foi submetido.